Brics lança plano conjunto para ampliar financiamento climático e cobra países ricos por metas não cumpridas
07/07/2025
(Foto: Reprodução) Declaração assinada no Rio defende reforma financeira global e condena medidas ambientais unilaterais; bloco quer R$ 1,6 trilhão por ano até 2035 para países em desenvolvimento. Declaração do Brics é divulgada no primeiro dia de encontro
Os líderes do Brics lançaram nesta segunda-feira (7) um plano conjunto para ampliar o financiamento climático global, com foco especial nos países em desenvolvimento. Em declaração assinada na 17ª Cúpula, no Rio de Janeiro, o bloco cobra o cumprimento de promessas antigas de nações ricas e defende uma reforma profunda do sistema financeiro internacional.
Nos últimos 2 dias, o grupo lançou também a “Declaração do Rio de Janeiro”, um documento com 126 pontos sobre tudo que foi discutido no último ano pelos 11 países-membros; um texto específico sobre inteligência artificial; e outro sobre doenças socialmente determinadas.
R$ 1,6 trilhão de ajuda por ano
O documento sobre o meio ambiente, chamado de Declaração-Marco dos Líderes do Brics sobre Finanças Climáticas, reafirma o compromisso com o Acordo de Paris e condena o descumprimento de metas de redução de emissões por parte de países desenvolvidos.
O grupo pede o cumprimento imediato da promessa de US$ 100 bilhões por ano (R$ 550 bi) até 2025 e propõe uma nova meta: US$ 300 bilhões anuais (R$ 1,6 tri) até 2035, com foco em projetos de adaptação e mitigação nos países do Sul Global.
Segundo o texto, embora os países em desenvolvimento tenham contribuído menos para as mudanças climáticas, são os mais vulneráveis aos seus impactos — e os menos equipados para enfrentá-los. Por isso, os líderes destacam a necessidade de financiamento baseado em doações, sem aumento da dívida.
A declaração também condena medidas ambientais unilaterais, como o Mecanismo de Ajuste de Carbono da União Europeia (CBAM), que impõe tarifas com base em emissões. Para o grupo, tais práticas distorcem o comércio global e prejudicam as economias emergentes em suas transições justas.
Entre os compromissos assumidos estão:
Destinar 40% dos financiamentos do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB) a projetos climáticos até 2026;
Apoiar finanças mistas e instrumentos inovadores, como títulos verdes e garantias públicas;
Promover o uso de moedas locais e mecanismos para mitigar o risco cambial;
Fortalecer a cooperação entre bancos de desenvolvimento do Brics.
O grupo também anunciou a criação do Marco de Cooperação do Brics para Melhorar o Financiamento da Ação Climática, que será conduzido por autoridades ministeriais e técnicas dos países-membros e revisado a cada 5 anos.
O texto presta apoio explícito à presidência da África do Sul no G20 e à futura presidência brasileira na COP30, em 2025, em Belém. O Brics promete trabalhar de forma construtiva para que essas lideranças resultem em avanços concretos rumo a um sistema financeiro mais equitativo, que amplie o acesso a recursos climáticos com urgência e previsibilidade.
Cúpula do Brics no Rio de Janeiro
Ricardo Moraes/Reuters
Leia a íntegra
“Declaração-Marco dos Líderes do BRICS sobre Finanças Climáticas
1. Nós, os Líderes do BRICS, reunimo-nos no Rio de Janeiro, em 7 de julho de 2025, determinados a liderar uma mobilização global por um Sistema Monetário e Financeiro Internacional mais justo e eficaz para ampliar as finanças climáticas. Comprometemo-nos a empregar nossa força econômica e capacidade de inovação para demonstrar que a ação climática ambiciosa pode promover a prosperidade e um futuro melhor para todos.
2. Ressaltamos nosso compromisso com a defesa e revitalização do multilateralismo, necessário para enfrentar os desafios que ameaçam nosso planeta e futuro comuns, como a mudança do clima, e reafirmamos nosso compromisso com o multilateralismo e a cooperação internacional voltada para o desenvolvimento com baixa emissão de gases de efeito estufa (GEE) e resiliente ao clima, no contexto da erradicação da pobreza e do desenvolvimento sustentável.
3. Ressaltamos o papel da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e seu Acordo de Paris como o principal canal para a cooperação internacional para enfrentar a mudança do clima, registrando a ocasião do 10º aniversário da adoção do Acordo de Paris, que definiu o rumo para que o mundo faça a transição ao desenvolvimento de baixa emissão de GEE e resiliente ao clima e que impulsionou a ação climática em âmbito quase universal.
4. Reafirmamos nosso firme compromisso com a implementação plena e efetiva da UNFCCC e de seu Acordo de Paris, guiados pelos princípios da equidade e das responsabilidades comuns porém diferenciadas e respectivas capacidades, à luz das diferentes circunstâncias nacionais. Enfatizamos que a mudança do clima é um dos maiores desafios do nosso tempo e que seus impactos já são sentidos em todas as regiões do mundo, e reconhecemos que a natureza global da mudança do clima exige a mais ampla cooperação possível.
5. Assumimos o compromisso de permanecermos unidos no esforço de realizar o propósito e as metas do Acordo de Paris e os objetivos da UNFCCC, e conclamamos todos os países a honrarem seu compromisso existente em sendo Parte da UNFCCC e de seu Acordo de Paris e a manterem e ampliarem seus esforços para combater a mudança do clima. Reafirmamos a importância da promoção de um ambiente internacional propício que apoie a ação climática com a urgência adequada. Reconhecendo que esforços de mitigação integrados em um contexto mais amplo de desenvolvimento podem ampliar o alcance, a profundidade e a velocidade da redução de emissões de GEE, reiteramos nosso compromisso de acelerar nossas ações para cumprir a meta de temperatura do Acordo de Paris, com base na equidade e no contexto do desenvolvimento sustentável e da erradicação da pobreza, de forma nacionalmente determinada conforme estabelecido no Artigo 4º do Acordo de Paris. Expressamos séria preocupação com as lacunas de ambição e implementação nos esforços de mitigação dos países desenvolvidos no período anterior a 2020. Instamos esses países a suprir com urgência tais lacunas, a revisar e fortalecer às metas para 2030 em suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) e a alcançar emissões líquidas zero de GEE significativamente antes de 2050, preferencialmente até 2030, e emissões líquidas negativas imediatamente após.
6. Registramos as conclusões do Sexto Relatório de Avaliação do IPCC relativas à urgência da ação climática, ao mesmo tempo enfatizando o papel essencial do financiamento, da tecnologia, da construção de capacidades e da cooperação internacional como facilitadores da ação climática em aceleração nos países em desenvolvimento. Registramos que a consecução dos objetivos climáticos globais, incluindo metas de limites de temperatura, no longo prazo, de adaptação e de finanças, requer um aumento exponencial do financiamento tanto para adaptação quanto para mitigação. Embora exista capital global suficiente para suprir tais lacunas de investimentos, existem barreiras persistentes que afetam desproporcionalmente o acesso de países em desenvolvimento a finanças sob custos viáveis.
7. Sublinhamos que a provisão e mobilização de recursos no âmbito da UNFCCC e de seu Acordo de Paris é uma responsabilidade de países desenvolvidos para com países em desenvolvimento. Enfatizamos também que o apoio recebido pelos países em desenvolvimento deve estar alinhado com a ambição de suas ações climáticas. Instamos os países desenvolvidos a cumprirem suas obrigações de prover finanças climáticas novas e adicionais, baseadas em doações, distintas da Ajuda Oficial ao Desenvolvimento (AOD) e que não prejudiquem o atendimento de outras necessidades de desenvolvimento, incluindo a erradicação da pobreza. Conclamamos ainda esses países a cumprirem integralmente seus compromissos, no âmbito da UNFCCC e de seu Acordo de Paris, de maneira oportuna e transparente, com planos, estratégias e cronogramas claros, para atingir a meta de financiamento de 300 bilhões de dólares por ano até 2035 para os países em desenvolvimento, bem como cumprir a meta anterior de mobilizar conjuntamente 100 bilhões de dólares por ano até o final de 2025 para atender às necessidades de países em desenvolvimento.
8. Enfatizamos que garantir finanças climáticas acessíveis, disponíveis com urgência adequada e concessionais é fundamental para facilitar transições justas, baseadas em prioridades de desenvolvimento nacionalmente determinadas, que combinem a ação climática com o desenvolvimento sustentável. Assinalamos as oportunidades para o Sul Global contidas em novos ciclos de crescimento econômico sustentável e de transformação rumo a trajetórias de desenvolvimento com baixa emissão de GEE e resiliência climática, compatíveis com a preservação da qualidade de vida de todas as futuras gerações, sem deixar ninguém para trás, de acordo com circunstâncias e prioridades nacionais. Superar as atuais lacunas de financiamento nos países em desenvolvimento fortalecerá significativamente nossa capacidade coletiva de cumprir os objetivos do Acordo de Paris e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) e de seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) simultaneamente.
9. Reiteramos o chamado contido no Parágrafo 82 da Declaração de Kazan da XVI Cúpula do BRICS pela “alocação de finanças adequadas, previsível e acessíveis dos países desenvolvidos aos países em desenvolvimento para transições energéticas justas, de acordo com os princípios das CBDR-RC, ressaltando que novos modelos de desenvolvimento industrial associados às transições energéticas requereriam enormes investimentos em infraestrutura existente e nova”, ao mesmo tempo em que reconhecemos que mecanismos focados para o financiamento podem acelerar transições justas e inclusivas, baseadas em prioridades nacionais de desenvolvimento, rumo a uma economia de baixas emissões de GEE e resiliente ao clima. Reconhecemos também que estratégias de finanças de transição alinhadas com necessidades e circunstâncias nacionais podem ter papel importante no apoio aos esforços globais contra a mudança do clima, e tomamos nota do trabalho do Conselho Empresarial do BRICS para promover um Marco de Finanças de Transição.
10. Enfatizamos que, embora os países em desenvolvimento tenham contribuído em menor medida para a mudança do clima, as populações desses países são as mais vulneráveis a seus impactos adversos e as menos equipadas, inclusive em termos de infraestrutura relevante, para suportar seus efeitos. Por isso, destacamos a necessidade de aumentar a porção do financiamento dirigida à adaptação, particularmente de finanças públicas, tendo em conta que o apoio financeiro necessário para intensificar ações de adaptação, aumentar a resiliência e fortalecer capacidades globalmente — especialmente o financiamento público provido pelos países desenvolvidos — é insuficiente, e há desequilíbrio entre os fluxos financeiros dirigidos à adaptação e à mitigação. Ressaltamos que esse desequilíbrio tem efeito desproporcionalmente negativo sobre os países em desenvolvimento e, particularmente, sobre os segmentos da população mais vulneráveis aos impactos da mudança do clima. Assim, conclamamos os países desenvolvidos a multiplicarem exponencialmente sua provisão coletiva de finanças climáticas para adaptação e para sanar lacunas de adaptação, incluindo ao menos dobrar, até 2025, os níveis de financiamento para adaptação fornecidos em 2019. Enfatizamos que o financiamento para adaptação deve ser primariamente concessional, baseado em doações e acessível às comunidades locais, não devendo aumentar substancialmente o endividamento das economias em desenvolvimento, assegurando previsibilidade, adequação e modalidades de acesso direto que facilitem a implementação de soluções apropriadas ao contexto, alinhadas com os planos e prioridades nacionais de adaptação.
11. Registramos que persistem lacunas substanciais no atendimento das necessidades de financiamento identificadas pelos países em desenvolvimento. Nesse contexto, esperamos com otimismo o “Mapa do Caminho de Baku a Belém para US$ 1,3 trilhão”, com o objetivo de multiplicar o financiamento climático para os países em desenvolvimento. Enaltecemos também a liderança e o empenho da África do Sul para tratar de finanças climáticas sob sua presidência do G20.
12. Reafirmamos nosso compromisso com a reforma da arquitetura financeira global para atender às necessidades específicas dos países em desenvolvimento, incluindo o direcionamento dos volumes de finanças que economias em desenvolvimento urgentemente necessitam para a ação climática. Essas reformas são essenciais para atenuar as limitações de espaço fiscal doméstico enfrentadas pelos países em desenvolvimento, agravadas por desafios múltiplos, como volatilidade econômica externa, limitações estruturais do sistema financeiro atual e os crescentes custos exigidos para adaptação e para a recuperação das perdas e danos causados por eventos climáticos extremos. Comprometemo-nos também a reforçar nossa coordenação no âmbito do BRICS para defender a mudança estrutural do cenário financeiro, conforme as circunstâncias nacionais, apoiando o progresso rumo aos objetivos de clima e de desenvolvimento sustentável. Sublinhamos a importância de se progredir no objetivo de tornar os fluxos financeiros compatíveis com uma trajetória rumo ao desenvolvimento de baixa emissão de gases de efeito estufa e resiliente ao clima, no contexto do desenvolvimento sustentável e de esforços para erradicar da pobreza.
13. Convidamos as instituições financeiras internacionais, incluindo os bancos multilaterais de desenvolvimento conforme apropriado, a continuarem a alinhar seus modelos operacionais, canais e instrumentos de forma a se adequarem ao propósito de tratar com urgência, em escala global, da mudança do clima, do desenvolvimento e da erradicação da pobreza, em conformidade com seus mandatos e em linha com as diretrizes de seus órgãos de governança. Reiteramos o chamado de Joanesburgo II aos acionistas dessas instituições para que tomem uma ação decisiva para multiplicar as finanças climáticas e os investimentos em apoio à consecução dos ODS relacionados à mudança do clima e para adequar estruturas institucionais a esse fim.
14. Apoiamos a implementação do Mapa do Caminho do G20 para Bancos Multilaterais de Desenvolvimento Melhores, Maiores e mais Eficazes, que apresenta recomendações e ações abrangentes para que os MDBs evoluam em suas visões, estruturas de incentivos, abordagens operacionais e capacidades financeiras, de modo que estejam melhor equipados para maximizar seu impacto no enfrentamento a uma ampla gama de desafios globais e regionais, incluindo a mudança do clima, enquanto aceleram o progresso em direção aos ODS, em um tratamento integrado das três dimensões do desenvolvimento sustentável. Com respeito ao mandato, estrutura de governança e estabilidade financeira de cada MDB, reforçamos também a necessidade de fortalecer a colaboração de MDBs com fundos ambientais e climáticos verticais (VECFs), bem como com bancos nacionais e subnacionais de desenvolvimento, para coordenar o financiamento à ação, projetos e programas climáticos alinhados aos propósitos do Acordo de Paris e da Agenda 2030, assim como com necessidades e prioridades nacionais. Bancos nacionais de desenvolvimento e bancos públicos de desenvolvimento, em vista de seu alinhamento às políticas nacionais, conhecimento local e capacidade de financiamento em moeda local, são fundamentais nesse esforço, garantindo que as finanças climáticas sejam aplicadas de modo eficaz para tratar de desafios e oportunidades locais.
15. Conclamamos a um aumento significativo de recursos públicos providos por países desenvolvidos por meio das entidades operacionais do Mecanismo Financeiro da UNFCCC, incluindo o Fundo Verde para o Clima (GCF), o Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF), o Fundo de Adaptação, o Fundo de Resposta a Perdas e Danos (FRLD), o Fundo para Países Menos Desenvolvidos e o Fundo Especial para Mudança do Clima, e a esforços para, no mínimo, triplicar os desembolsos anuais desses fundos a partir dos níveis de 2022 até, no máximo, 2030, visando aumentar substancialmente a parcela de finanças canalizadas por esse meio. Instamos os países desenvolvidos a ampliarem seu apoio por meio de recursos públicos para fortalecer a nova rodada de capitalização do GCF. Registramos a importância da implementação das recomendações do Grupo de Especialistas de Alto Nível (IHLEG) sob o Grupo de Trabalho do G20 sobre Finanças Sustentáveis para otimizar o funcionamento dos VECFs, do GCF, do GEF, do Fundo de Adaptação e dos Fundos de Investimento Climático (CIFs). A implementação dessas recomendações pode garantir a países em desenvolvimento maior acesso a recursos, ao direcionar e agrupar finanças multilaterais de função catalisadora. Os desembolsos desses fundos continuam significativamente abaixo do volume de financiamento concessional necessário em escala global, limitando a implementação de projetos fundamentais de adaptação e mitigação. Reconhecemos que as medidas propostas no Plano de Ação do IHLEG do G20, incluindo a simplificação de procedimentos e a redução de custos de transação, são cruciais para garantir que recursos financeiros sob custos viáveis sejam canalizados de forma eficiente e previsível aos países que mais necessitam. Estimulamos esforços coordenados, em base voluntária, para fortalecer sua integração com plataformas nacionais de financiamento climático, assegurando maior alinhamento com as prioridades e estratégias dos países beneficiários em relação à mudança do clima e ao desenvolvimento sustentável.
16. Saudamos e apoiamos o maior foco em finanças climáticas do Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), registrando seu compromisso de destinar 40% de seu financiamento a projetos climáticos até 2026 e de emitir títulos sustentáveis em múltiplas moedas.
17. Sublinhamos a importância de um realinhamento estratégico do papel do setor privado no enfrentamento da mudança do clima, ampliando sua capacidade de complementar o financiamento público e de fomentar uma mobilização ampliada e em larga escala de uma ampla variedade de fontes, gerando ciclos virtuosos novos ciclos de crescimento econômico sustentável e de transformação rumo a trajetórias de desenvolvimento com baixa emissão de GEE e resiliência climática, compatíveis com a preservação da qualidade de vida de todas as futuras gerações, sem deixar ninguém para trás, de acordo com circunstâncias e prioridades nacionais. Embora a mobilização de recursos domésticos seja um dos componentes cruciais para ciclos de crescimento sustentável e embora avanços tenham sido feitos nesse sentido, um aumento significativo no financiamento internacional público e concessional, em particular aquele baseado em doações e em finanças altamente concessionais vindas de países desenvolvidos, é fundamental para mobilizar capital privado em escala. Instrumentos financeiros inovadores com potencial para apoiar objetivos climáticos e de desenvolvimento sustentável incluem arcabouço de instrumentos de mitigação e de compartilhamento de riscos e instrumentos e estruturas de financiamento com funções catalisadoras, como finanças mistas (blended finance), garantias, seguros, títulos temáticos relevantes, mecanismos de mitigação de risco cambial, bem como marcos regulatórios, e iniciativas e incentivos de políticas públicas e incentivos, como plataformas-país e taxonomias financeiras, conforme apropriado. A transparência também pode ter papel no apoio a esforços para mobilizar capital privado. Registramos que estratégias de finanças de transição alinhadas a necessidades e circunstâncias nacionais têm potencial para acelerar a redução de emissões, particularmente em setores de difícil descarbonização.
18. Reiteramos que permanece importante esforços de capacitação que permitam aos países em desenvolvimento absorver e aplicar de forma eficaz finanças em suas trajetórias específicas de transição justa, com base em prioridades de desenvolvimento nacionalmente definidas.
19. Reconhecemos o Artigo 6 do Acordo de Paris como um instrumento importante para fomentar maior ambição nas ações de mitigação e para promover o desenvolvimento sustentável e a integridade ambiental, ao oferecer caminhos para direcionar investimentos públicos e privados a esforços climáticos. Ao fortalecer esses mecanismos, podemos catalisar o engajamento do setor privado, incentivar a transferência de tecnologia e complementar os fluxos de finanças públicas. Registramos os dispositivos do Memorando de Entendimento sobre a Parceria de Mercados de Carbono do BRICS e sua utilidade para a promoção da cooperação no campo dos mercados de carbono, com foco específico na capacitação e na troca de experiências. Esperamos com expectativa sua implementação, sendo uma abordagem cooperativa de apoio aos membros em suas estratégias climáticas, inclusive para complementar esforços de mitigação e mobilizar recursos necessários.
20. Apoiamos o planejamento nacional robusto e liderado pelos países que fundamenta a ambição e a implementação de nossas respectivas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs), as quais são e continuarão a ser o principal veículo para comunicar os esforços de nossos países no enfrentamento à mudança do clima. Apoiamos também o uso voluntário de plataformas-país, com base em forte responsabilidade nacional, flexíveis e bem adaptadas às circunstâncias de cada país, como ferramenta para facilitar a disponibilização de recursos públicos e privados necessários à implementação de políticas e estratégias de mitigação, adaptação e resiliência, ao fundamentá-las em planos concretos com vistas à acelerar a ação nesta década crítica e além e a contribuir o cumprimento da Agenda 2030 e seus ODS e da UNFCCC e seu Acordo de Paris.
21. Enaltecemos os avanços dos membros do BRICS na formulação de taxonomias e padrões financeiros nacionais que visam a definir o escopo de atividades e projetos que apoiam os objetivos climáticos e de desenvolvimento sustentável, reconhecendo seu papel de orientar investimentos para tais atividades e projetos, aumentando a transparência do mercado e financiando esforços contra a mudança do clima. Ao fornecer e verificar critérios que reflitam abordagens regulatórias e circunstâncias nacionais, marcos que combinam taxonomias e padrões podem aumentar a confiança dos investidores e melhorar o uso de instrumentos financeiros relevantes. Reconhecemos o potencial da cooperação nessas áreas, em bases voluntárias, ao mesmo tempo em que constatamos que abordagens nacionais podem refletir o contexto único de cada país.
22. Reconhecemos o crescimento continuado nos membros de BRICS da emissão de títulos com o objetivo de apoiar objetivos climáticos e de desenvolvimento sustentável, registrando também as bem-sucedidas emissões de títulos verdes do Novo Banco de Desenvolvimento desde 2016, que complementam os esforços mais amplos para expandir os mercados de títulos sustentáveis em moeda local. Enaltecemos o crescente investimento cruzado entre membros do BRICS nas emissões de títulos sustentáveis uns dos outros, refletindo uma sinergia crescente na mobilização de financiamento para a ação climática em nossos países. Comprometemo-nos a fortalecer ainda mais nossos ecossistemas de títulos sustentáveis, em linha com os contextos e prioridades nacionais, e a explorar oportunidades adicionais de colaboração no futuro.
23. Reconhecemos o potencial das finanças mistas (blended finance) para mobilizar capital privado e ampliar o papel catalisador dos fundos públicos, ao mesmo tempo em que constatamos a necessidade de estruturação cuidadosa para garantir que projetos e instrumentos sejam eficazes, financeiramente viáveis, gerem adicionalidade e estejam alinhados com prioridades climáticas e de desenvolvimento sustentável, assim como de se evitar agravamento das dívidas públicas, altos riscos à estabilidade financeira ou distorções de mercado. Apoiamos abordagens inovadoras como garantias, instrumentos de mitigação e compartilhamento de riscos, mecanismos de primeira perda, empréstimos em moeda local e mecanismos de mitigação de risco cambial para aumentar a alavancagem de capital privado mobilizado em relação aos fundos públicos aplicados, levando em conta circunstâncias, abordagens e trajetórias nacionais específicas. Registramos o trabalho da Força-Tarefa do BRICS sobre Finanças Mistas para Infraestrutura e seu Relatório Técnico. Reconhecemos também as iniciativas do Mecanismo de Cooperação Interbancária do BRICS em soluções de compartilhamento de riscos. Destacamos que o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF), proposta para lançamento na COP30, tem potencial de ser um instrumento promissor de finanças mistas, capaz de gerar fluxos de financiamento previsíveis e de longo prazo para a conservação de florestas em pé.
24. Registramos que as metodologias existentes de classificação de crédito carecem de transparência e podem não estimar adequadamente os prêmios de risco para projetos em países em desenvolvimento, especialmente aqueles particularmente vulneráveis aos efeitos adversos da mudança do clima, bem como para os bancos multilaterais de desenvolvimento. Conclamamos a um diálogo aprofundado com todas as partes interessadas para revisar metodologias de classificação de crédito e avaliações em nível de projeto, com vistas a garantir maior transparência, consistência, precisão e confiabilidade, refletindo contextos nacionais e características dos projetos em caráter específico. Essas medidas ajudarão a direcionar capital para as áreas que mais necessitam de financiamento, como projetos de adaptação.
25. Reconhecemos que o custo da mitigação de riscos cambiais representa um desafio significativo para investimentos transfronteiriços em países em desenvolvimento, especialmente em projetos com receitas predominantemente em moeda local. Reconhecemos também que linhas financeiras de liquidez cambial foram implementadas com êxito para reduzir os custos de proteção cambial, atrair investimento privado e assegurar a viabilidade de projetos em termos financeiros e de custos. Incentivamos o NDB e outros MDBs a ampliarem o uso de moedas locais em todos os países membros por meio de mecanismos apropriados. Saudamos também a continuidade da colaboração entre bancos no âmbito do Mecanismo de Cooperação Interbancária do BRICS para reduzir os custos de financiamento transfronteiriço de projetos climáticos.
26. Registramos iniciativas em curso entre bancos nacionais de desenvolvimento do BRICS para aumentar suas atividades climáticas, por meio da expansão de linhas de crédito sustentáveis, da oferta de condições preferenciais a setores de baixa emissão de GEE, à adaptação e a iniciativas e projetos com objetivos climáticos e de desenvolvimento sustentável e do cofinanciamento de empreendimentos climáticos transfronteiriços. Enaltecemos o Mecanismo de Cooperação Interbancária e outras plataformas conjuntas por contribuir para a agregação de expertise técnica e de recursos financeiros. Para o futuro, incentivamos o NDB, conforme o apropriado a seu marco de governança, e os bancos nacionais de desenvolvimento a intensificarem e considerarem, por meio de consultas amistosas baseadas em princípios de mercado, vias adicionais de cooperação, como fundos temáticos geridos conjuntamente, instrumentos inovadores, mecanismos de finanças mistas, arranjos de cofinanciamento em moeda local e mecanismos conjuntos de preparação de projetos.
27. Reconhecemos o trabalho diligente das autoridades prudenciais nos membros do BRICS por meio de marcos regulatórios nacionais e outras abordagens para avaliação de riscos climáticos nas instituições financeiras, incluindo riscos físicos e de transição, contribuindo para o objetivo central de preservar a estabilidade e a resiliência de nossos sistemas financeiros diante da mudança do clima. Registramos que testes de estresse climático e análises de cenários vêm sendo empregados nas jurisdições do BRICS. Tais abordagens são ferramentas prospectivas úteis para aprimorar a compreensão dos riscos e avaliar a exposição das instituições financeiras a riscos climáticos, com vistas a garantir a segurança, solidez e resiliência dos sistemas financeiros. Destacamos o valor da troca de experiências para promover o entendimento mútuo sobre definições, metodologias e ferramentas existentes para avaliar e gerir riscos relacionados ao clima, com o objetivo de identificar e explorar possibilidades adicionais de cooperação.
28. Condenamos e rejeitamos medidas protecionistas unilaterais, punitivas e discriminatórias, que não estejam de acordo com o direito internacional, sob o pretexto de preocupações ambientais, como mecanismos unilaterais e discriminatórios de ajuste de carbono nas fronteiras (CBAMs), requisitos de diligência prévia com efeitos negativos sobre os esforços globais para deter e reverter o desmatamento, impostos e outras medidas, e reconfirmamos nosso total apoio à implementação do Artigo 3(5) da UNFCCC e do apelo da COP28 relacionado a evitar medidas comerciais unilaterais baseadas no clima ou no meio ambiente. Também nos opomos a medidas protecionistas unilaterais, que causam disrupções deliberadas nas cadeias globais de fornecimento e produção e distorcem a concorrência. Manifestamos preocupação com a possibilidade de que tais medidas, bem como sanções econômicas e financeiras unilaterais, possam prejudicar a capacidade dos países do BRICS de investir em suas próprias transições justas e prioridades de desenvolvimento, desviando recursos críticos em um momento em que países em desenvolvimento enfrentam um déficit financeiro para ações climáticas e desenvolvimento sustentável. Enfatizamos a importância do acesso não discriminatório ao comércio e às finanças climáticas para todos os países e a necessidade de tratar das barreiras existentes.
29. Reconhecendo a necessidade de maior cooperação para multiplicar os recursos voltados à ação climática, em linha com os princípios da UNFCCC e de seu Acordo de Paris, acordamos o Marco de Cooperação do BRICS para Melhorar o Financiamento da Ação Climática, disposto no Anexo à Declaração, a ser implementado por nossas autoridades competentes em nível ministerial ou de vice-ministros, incluindo, conforme apropriado, autoridades dos Bancos Centrais, com vistas a alavancar nossa força coletiva para acelerar a ação climática conjuntamente com transições justas, baseadas em prioridades de desenvolvimento nacionalmente determinadas, que priorizem a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentável. O trabalho em cada prioridade do Marco será conduzido com base nas discussões técnicas e levando em consideração o contexto nacional de cada membro. Solicitamos ainda às referidas autoridades, bem como às autoridades dos Bancos Centrais, conforme apropriado, que informem às Cúpulas do BRICS os avanços alcançados sob qualquer prioridade conforme apropriado, tomando em consideração as prioridades de cada presidência do agrupamento, para consideração e orientações adicionais. Empreenderemos revisão do Marco de Cooperação do BRICS para Melhorar o Financiamento da Ação Climática a cada cinco anos.
30. Expressamos nosso total apoio à Presidência do G20 exercida pela África do Sul e à Presidência da COP30 a ser exercida pelo Brasil. Comprometemo-nos a trabalhar de forma construtiva para garantir que essas presidências resultem em avanços concretos rumo a um sistema financeiro mais equitativo e eficaz, que amplie o acesso a recursos, sob custos viáveis, para a ação climática.”
